Demissão em Comum Acordo: Direitos e Cálculos da Reforma
O encerramento consensual do contrato garante saque de 80% do FGTS e metade do aviso prévio e da multa rescisória, sem direito a seguro-desemprego.
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O encerramento consensual do contrato garante saque de 80% do FGTS e metade do aviso prévio e da multa rescisória, sem direito a seguro-desemprego.
Atrasos reiterados de salários, não recolhimento de FGTS ou assédio moral autorizam a rescisão indireta com liberação do FGTS e multa de 40%.
Quem emite nota fiscal mas cumpre horário fixo, subordinação a chefia e exclusividade tem direito ao reconhecimento judicial de todos os direitos trabalhistas.
Transmita o patrimônio aos herdeiros mantendo a posse, a gestão e a renda vitalícia de aluguéis, blindando a família contra inventários litigiosos e caros.
Com a equiparação da união estável ao casamento pelo STF, a partilha exige a exata distinção entre meação e herança sobre bens particulares e comuns.
A herança é indivisível até a partilha. Alienar bens isoladamente ou sacar saldos bancários sem alvará judicial ou cessão formal gera nulidade e riscos patrimoniais.
Ultrapassar os 60 dias da data do falecimento para abrir o inventário acarreta multa fiscal automática de até 20% sobre o ITCMD estadual.
Havendo consenso entre herdeiros maiores e capazes, o inventário é realizado direto no Tabelionato de Notas por escritura pública, sem a morosidade do Judiciário.
Entenda o precedente histórico do STJ que caracteriza a injeção de prompts invisíveis em peças processuais como má-fé e fraude à Justiça.
Saiba por que simular hipossuficiência processual pode gerar a cassação do benefício com efeitos retroativos e cobrança imediata de custas acumuladas.
Entenda os reflexos da suspensão nacional determinada pelo STJ sobre o aluguel por temporada em condomínios residenciais e como agir de forma preventiva.
Descubra os três sinais de alerta nas faturas de direitos autorais hoteleiros e como o STJ protege hotéis contra cobranças baseadas em dados genéricos de mercado.
Entenda o precedente da 4ª Turma do TST que valida cláusulas de quitação ampla em Planos de Demissão Voluntária previstos em acordo coletivo.
Descubra como o entendimento do STJ afeta a cobrança de honorários em ações civis públicas e a importância de contratos individuais sólidos.
Entenda os limites constitucionais firmados pelo STF sobre o compartilhamento de relatórios do Coaf e da Receita Federal em investigações.
Confira o passo a passo para auditar o direito à incorporação de gratificação de função após o novo entendimento da SDI-1 do TST.
Descubra o erro estratégico que sindicatos cometem na cobrança de honorários em Ações Civis Públicas e a nova orientação dos tribunais.
Saiba como hospitais filantrópicos e clínicas conveniadas podem pleitear o reajuste inflacionário com base na repercussão geral reconhecida pelo STF.
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