TST Fixa Tese Sobre Validade de PDV: O Que Mudou e Quem Tem Direito

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia
A reestruturação de quadros corporativos por meio de Planos de Demissão Voluntária exige segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores, evitando litígios futuros.
O Que os Tribunais Acabaram de Decidir
A 4ª Turma do TST aplicou o entendimento do Tema 152 do STF, confirmando a plena validade da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em PDV instituído mediante acordo ou convenção coletiva.
O Principal Risco e Como Se Proteger
O risco para empresas reside em programas sem respaldo sindical adequado, enquanto trabalhadores devem verificar os termos exatos do acordo antes da adesão para evitar perda de direitos não contemplados.
Checklist & Orientações Práticas
- Confira se o PDV foi negociado diretamente com o sindicato da categoria.
- Analise o termo de adesão para verificar a abrangência da quitação de verbas.
- Utilize auditoria preventiva para assegurar conformidade legal na reestruturação.
Perguntas Frequentes & Auditoria Online
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Juan Diego Angélico
Sócio Advogado • OAB/SC 53.192
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.
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