O Maior Erro na Advocacia Sindical: Como Adequar Contratos Após o Tema 1.177 do STJ

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia
Entidades sindicais que atuam em defesa da categoria precisam reavaliar seus modelos de cobrança e contratos de prestação de serviços advocatícios.
O Que os Tribunais Acabaram de Decidir
A 1ª Seção do STJ fixou no Tema 1.177 que a Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em ACPs ajuizadas por sindicatos, aplicando o princípio da simetria da LACP.
O Principal Risco e Como Se Proteger
O risco financeiro recai sobre a estrutura de honorários do corpo jurídico caso os contratos não prevejam expressamente o destaque de verbas contratuais sobre os substituídos.
Checklist & Orientações Práticas
- Revisar todos os contratos de honorários com o sindicato.
- Adequar as cláusulas para prever destaque sobre o proveito econômico individual (art. 22, § 4º, EOAB).
- Focar em execuções fracionadas e individualizadas.
Perguntas Frequentes & Auditoria Online
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Juan Diego Angélico
Sócio Advogado • OAB/SC 53.192
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.
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