Rescisão Indireta: A 'Justa Causa' Aplicada ao Empregador

Entenda o Tema: Rescisão Indireta: A 'Justa Causa' Aplicada ao Empregador
Atrasos reiterados de salários, não recolhimento de FGTS ou assédio moral autorizam a rescisão indireta com liberação do FGTS e multa de 40%.
Fundamentação Legal e Entendimento dos Tribunais
A matéria encontra respaldo direto no Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A correta observância desses preceitos visa resguardar o equilíbrio financeiro e evitar litígios prolongados que desgastam as partes e dilapidam o patrimônio.
Riscos da Inação ou Condução Equivocada
A ausência de orientação técnica adequada pode acarretar perdas substanciais, perda de prazos decadenciais ou celebração de acordos manifestamente prejudiciais.
Como Agir Preventivamente
Para maiores esclarecimentos e diagnóstico gratuito, consulte nossa ferramenta informativa oficial em Seus Direitos na Prática.
Artigo institucional elaborado pela equipe de Trabalhista do escritório Angélico & Anziutti Advogados Associados, sob coordenação de Dr. Juan Diego.
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Juan Diego Angélico
Sócio Advogado • OAB/SC 53.192
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.
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