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Tributário & Holdings • 22/10/2026 • Artigo Jurídico Oficial

Antes de Compartilhar Dados Fiscais e Bancários: Riscos e Limites no Processo Penal

Dr. Juan Diego Angélico
Dr. Juan Diego Angélico
Sócio Fundador • OAB/SC 53.192
Antes de Compartilhar Dados Fiscais e Bancários: Riscos e Limites no Processo Penal

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia

Investigações criminais baseadas em devassas fiscais e bancárias sem controle judicial representam riscos severos à privacidade de executivos e empresas, exigindo rigor técnico na defesa.

O Que os Tribunais Acabaram de Decidir

O Plenário do STF julgou o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmando a proibição de requisições informais amplas ('pesca probatória') e exigindo estrita formalidade e instauração prévia para compartilhamento de dados.

O Principal Risco e Como Se Proteger

O maior perigo é a condenação fundamentada em provas ilícitas por violação do sigilo constitucional, tornando imprescindível a atuação preventiva em compliance e a arguição tempestiva de nulidades.

Checklist & Orientações Práticas

  • Monitore a origem de relatórios e ofícios fiscais em investigações.
  • Avalie a existência de procedimento formal prévio perante os órgãos de controle.
  • Conte com auditoria jurídica especializada em penal econômico para blindar operações.

Perguntas Frequentes & Auditoria Online

Conheça nossas diretrizes de compliance em https://www.angelicoanziutti.com/#calculadoras.

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Sobre o Autor Angélico & Anziutti Advogados
Dr. Juan Diego Angélico

Juan Diego Angélico

Sócio Advogado • OAB/SC 53.192

Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.

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