Antes de Decidir Sobre Locação por Temporada em Condomínios, Conheça o Impacto do Tema 1.443

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia
A expansão das plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, gerou intensos debates em condomínios residenciais de todo o país. Síndicos e proprietários divergem sobre os limites de circulação de hóspedes e a autonomia das convenções condominiais para restringir tal atividade econômica.
O Que os Tribunais Acabaram de Decidir
O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Tema 1.443 (REsp 2.052.885/SP), determinando a suspensão nacional de todos os processos em curso que discutem a validade de proibições de locação por temporada em regimentos internos.
O Principal Risco e Como Se Proteger
O principal risco para proprietários e condomínios é o engessamento de litígios e a aplicação de multas desproporcionais sem respaldo técnico seguro. A orientação preventiva consiste em atualizar convenções de forma equilibrada, regulando a segurança e o fluxo de visitantes.
Checklist & Orientações Práticas
- Monitore o andamento do Tema 1.443 no STJ.
- Evite medidas punitivas unilaterais sem respaldo na convenção condominial vigente.
- Promova assembleias para alinhar regras de convivência enquanto aguarda-se a tese definitiva.
Perguntas Frequentes & Auditoria Online
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Artigo elaborado pela equipe de Direito do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.
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Juan Diego Angélico
Sócio Advogado • OAB/SC 53.192
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.
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