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Família & Sucessões • 23/10/2026 • Artigo Jurídico Oficial

Antes de Decidir Sobre Locação por Temporada em Condomínios, Conheça o Impacto do Tema 1.443

Dr. Juan Diego Angélico
Dr. Juan Diego Angélico
Sócio Fundador • OAB/SC 53.192
Antes de Decidir Sobre Locação por Temporada em Condomínios, Conheça o Impacto do Tema 1.443

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia

A expansão das plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, gerou intensos debates em condomínios residenciais de todo o país. Síndicos e proprietários divergem sobre os limites de circulação de hóspedes e a autonomia das convenções condominiais para restringir tal atividade econômica.

O Que os Tribunais Acabaram de Decidir

O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Tema 1.443 (REsp 2.052.885/SP), determinando a suspensão nacional de todos os processos em curso que discutem a validade de proibições de locação por temporada em regimentos internos.

O Principal Risco e Como Se Proteger

O principal risco para proprietários e condomínios é o engessamento de litígios e a aplicação de multas desproporcionais sem respaldo técnico seguro. A orientação preventiva consiste em atualizar convenções de forma equilibrada, regulando a segurança e o fluxo de visitantes.

Checklist & Orientações Práticas

  • Monitore o andamento do Tema 1.443 no STJ.
  • Evite medidas punitivas unilaterais sem respaldo na convenção condominial vigente.
  • Promova assembleias para alinhar regras de convivência enquanto aguarda-se a tese definitiva.

Perguntas Frequentes & Auditoria Online

Como proteger os direitos de locação? Consulte nossas ferramentas de estimativa e auditoria preventiva em https://www.angelicoanziutti.com/#calculadoras.

Artigo elaborado pela equipe de Direito do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.

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Sobre o Autor Angélico & Anziutti Advogados
Dr. Juan Diego Angélico

Juan Diego Angélico

Sócio Advogado • OAB/SC 53.192

Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.

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