Checklist da Estabilidade Financeira: O Que Você Deve Conferir na Incorporação de Função

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia
A supressão de gratificações de função em bancos e estatais gera impacto imediato na renda familiar de milhares de trabalhadores. Compreender os critérios temporais estabelecidos pela jurisprudência é essencial para evitar perdas financeiras irreversíveis.
O Que os Tribunais Acabaram de Decidir
A SDI-1 do TST fixou tese no processo E-ED-RR 576-45.2021.5.10.0004 determinando que o direito adquirido à incorporação (Súmula 372) para quem completou 10 anos de função antes de 10/11/2017 deve ser calculado estritamente pela média daquele período, vedando acréscimos posteriores.
O Principal Risco e Como Se Proteger
O maior risco consiste em aceitar reduções salariais abruptas ou ajuizar ações com cálculos inflacionados que não respeitam o marco temporal da Reforma Trabalhista, gerando morosidade e impugnações.
Checklist & Orientações Práticas
- Verifique seu histórico funcional e complete 10 anos de exercício de função antes de 11/11/2017.
- Reúna contracheques e fichas financeiras do período para apuração da média exata.
- Audite se a supressão ocorreu nos últimos 5 anos, prazo prescricional aplicável.
Perguntas Frequentes & Auditoria Online
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Juan Diego Angélico
Sócio Advogado • OAB/SC 53.192
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.
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