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Trabalhista • 22/10/2026 • Artigo Jurídico Oficial

Checklist da Estabilidade Financeira: O Que Você Deve Conferir na Incorporação de Função

Dr. Juan Diego Angélico
Dr. Juan Diego Angélico
Sócio Fundador • OAB/SC 53.192
Checklist da Estabilidade Financeira: O Que Você Deve Conferir na Incorporação de Função

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia

A supressão de gratificações de função em bancos e estatais gera impacto imediato na renda familiar de milhares de trabalhadores. Compreender os critérios temporais estabelecidos pela jurisprudência é essencial para evitar perdas financeiras irreversíveis.

O Que os Tribunais Acabaram de Decidir

A SDI-1 do TST fixou tese no processo E-ED-RR 576-45.2021.5.10.0004 determinando que o direito adquirido à incorporação (Súmula 372) para quem completou 10 anos de função antes de 10/11/2017 deve ser calculado estritamente pela média daquele período, vedando acréscimos posteriores.

O Principal Risco e Como Se Proteger

O maior risco consiste em aceitar reduções salariais abruptas ou ajuizar ações com cálculos inflacionados que não respeitam o marco temporal da Reforma Trabalhista, gerando morosidade e impugnações.

Checklist & Orientações Práticas

  • Verifique seu histórico funcional e complete 10 anos de exercício de função antes de 11/11/2017.
  • Reúna contracheques e fichas financeiras do período para apuração da média exata.
  • Audite se a supressão ocorreu nos últimos 5 anos, prazo prescricional aplicável.

Perguntas Frequentes & Auditoria Online

Para estimar o valor da sua incorporação e auditar seu caso, acesse nossa ferramenta em https://www.angelicoanziutti.com/#calculadoras.

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Sobre o Autor Angélico & Anziutti Advogados
Dr. Juan Diego Angélico

Juan Diego Angélico

Sócio Advogado • OAB/SC 53.192

Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.

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