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Empresarial • 23/10/2026 • Artigo Jurídico Oficial

A Justiça Decidiu: STJ Puni Rigorosamente Uso de IA com Comandos Ocultos em Petições

Dr. Juan Diego Angélico
Dr. Juan Diego Angélico
Sócio Fundador • OAB/SC 53.192
A Justiça Decidiu: STJ Puni Rigorosamente Uso de IA com Comandos Ocultos em Petições

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia

Com a rápida digitalização e o uso de ferramentas de inteligência generative por escritórios e profissionais, surgem novos desafios éticos e operacionais na condução de processos judiciais perante os tribunais superiores e instâncias ordinárias.

O Que os Tribunais Acabaram de Decidir

A 1ª Turma do STJ, no julgamento do AREsp 3.095.458/DF, fixou entendimento de que a inserção de comandos ocultos em petições direcionados aos sistemas de IA dos tribunais configura má-fé processual e ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicando multa severa e comunicação à OAB.

O Principal Risco e Como Se Proteger

O maior risco para advogados e departamentos jurídicos é a responsabilização pessoal por falhas de conformidade em softwares de automação de peças. A proteção exige auditoria rigorosa de código e verificação de integridade documental.

Checklist & Orientações Práticas

  • Audite todos os softwares e ferramentas de automação utilizados na elaboração de petições.
  • Elimine práticas de inserção de texto invisível ou formatações adversariais em rodapés.
  • Garanta total compliance ético com as diretrizes da OAB e do CPC.

Perguntas Frequentes & Auditoria Online

Como estruturar um programa de compliance em IA? Conheça nossas ferramentas e orientações em https://www.angelicoanziutti.com/#calculadoras.

Artigo elaborado pela equipe de Direito do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.

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Sobre o Autor Angélico & Anziutti Advogados
Dr. Juan Diego Angélico

Juan Diego Angélico

Sócio Advogado • OAB/SC 53.192

Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.

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