Checklist de Cobranças do Ecad: O Que Você Deve Conferir Antes de Pagar

Contexto Prático: O Que Está em Jogo no Dia a Dia
Hotéis, pousadas e resorts enfrentam mensalmente despesas operacionais elevadas, sendo a taxa de direitos autorais cobrada pelo Ecad um dos pontos de maior atrito financeiro. Frequentemente, os estabelecimentos recebem faturas calculadas com base em estimativas de mercado genéricas que desconsideram a realidade de ocupação dos quartos.
O Que os Tribunais Acabaram de Decidir
A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.284.318/AL, fixou tese expressiva determinando que o Ecad deve obrigatoriamente considerar a taxa de ocupação real informada pelos hotéis. A recusa injustificada em aceitar os dados contábeis próprios do estabelecimento foi declarada abusiva e ilegal pelos ministros.
O Principal Risco e Como Se Proteger
O maior risco para o setor hoteleiro é o pagamento contínuo de valores inflacionados por anos, gerando passivos desnecessários. A proteção jurídica exige auditoria contábil preventiva para confrontar as guias pagas com os livros de registro de hóspedes.
Checklist & Orientações Práticas
- Verifique se as faturas do Ecad utilizam a sua taxa de ocupação real ou dados estimados do Ibope.
- Reúna as declarações contábeis e fiscais dos últimos 60 meses.
- Notifique extrajudicialmente a entidade com base no precedente do STJ para recalcular os valores vincendos.
Perguntas Frequentes & Auditoria Online
É possível reaver valores pagos a maior? Sim, por meio de ação de repetição de indébito. Para simular e auditar sua situação, acesse nossas ferramentas em https://www.angelicoanziutti.com/#calculadoras.
Artigo elaborado pela equipe de Direito do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.
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Juan Diego Angélico
Sócio Advogado • OAB/SC 53.192
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.
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