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Angélico & Anziutti Advogados Associados
Guia Informativo e Consultivo Oficial • OAB/SC 8.609

Seus Direitos na Prática

A legislação brasileira explicada pelo que realmente importa: o impacto concreto no seu bolso, na sua família e no seu negócio. Sem juridiquês, com foco preventivo e integrado às nossas calculadoras oficiais.

🏛️ Núcleo Especializado • Família, Herança & Sucessões

Precisa resolver um Inventário ou planejar a Partilha de Bens?

Você não precisa esperar anos na Justiça. Descubra se o seu caso se enquadra no Inventário Extrajudicial em Cartório (resolvido de forma ágil por escritura pública consensual), evite a multa do ITCMD e simule todos os custos com precisão.

Atendimento direto com os sócios (Dra. Jacqueline OAB/SC 47.123 e Dr. Juan Diego OAB/SC 53.192) • Orientação inicial sem custo e sem compromisso.

Exibindo 16 temas jurídicos práticos Atualizado conforme legislação vigente
Inventário & Sucessões Lei 11.441/07 • Art. 610 CPC

Inventário em Cartório sem Juiz: Via Extrajudicial Ágil e Consensual

💡 Na Prática: Havendo consenso entre herdeiros maiores e capazes, o inventário é formalizado direto no Tabelionato de Notas por escritura pública, liberando bens e contas bancárias com celeridade e sem burocracia judicial.

⚠️ Risco: Abrir processo judicial litigioso por inércia pode deixar bens travados por anos no fórum, acumulando dívidas tributárias e desgastes familiares.

📋 4 Etapas da Escritura Pública: 1. Certidões → 2. Minuta de partilha → 3. ITCMD estadual → 4. Lavratura no cartório
Inventário & Sucessões Art. 611 do CPC

Prazo Fatal de 60 Dias e a Multa do ITCMD

💡 Na Prática: A família tem até 60 dias da data do falecimento para protocolar a abertura do inventário. Esse protocolo resguarda a isenção de multas fiscais enquanto os documentos são reunidos.

⚠️ Risco: Ultrapassar os 60 dias gera multa automática da Fazenda Estadual de até 20% sobre o ITCMD, encarecendo desnecessariamente a sucessão.

Inventário & Sucessões Art. 1.793 Código Civil

Venda de Imóvel ou Saque de Conta sem Inventário

💡 Na Prática: Nenhum herdeiro pode vender bens do falecido isoladamente por contrato de gaveta nem sacar saldos após o óbito. Para vender e custear despesas, deve-se requerer Alvará Judicial ou Cessão de Direitos.

⚠️ Risco: Nulidade absoluta da venda, processos de restituição movidos por outros herdeiros e risco de responsabilização penal por apropriação indevida.

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Inventário & Sucessões Art. 1.829 CC • Tema 809 STF

Ordem de Sucessão: Cônjuge vs Filhos (Quem Herda o Quê?)

💡 Na Prática: O STF equiparou união estável ao casamento na herança. A divisão exata depende do regime de bens: primeiro separa-se a "meação" (50% do cônjuge) e só depois divide-se a herança restante.

⚠️ Risco: Aceitar partilhas equivocadas onde a viúva(o) ou os filhos recebem menos do que a lei expressamente garante sobre bens particulares e comuns.

Inventário & Sucessões Art. 1.390 do Código Civil

Doação de Bens em Vida com Reserva de Usufruto

💡 Na Prática: Permite doar imóveis aos filhos mantendo aos pais o direito exclusivo de morar, alugar e receber renda vitalícia. No falecimento, a posse plena se consolida no cartório sem inventário.

⚠️ Risco: Realizar doação sem cláusulas protetivas (incomunicabilidade e impenhorabilidade) e ver os bens atingidos por divórcios de genros/noras ou credores.

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Trabalhista & PJ Art. 3º e 9º da CLT

Pejotização Fraudulenta: Contratado como PJ com Rotina CLT

💡 Na Prática: Se você emite nota fiscal (PJ ou MEI), mas tem horário fixo, chefe, exclusividade e não pode mandar substituto, o contrato PJ é legalmente nulo e a Justiça reconhece o vínculo CLT integral.

⚠️ Risco: Trabalhar anos sem receber 13º salário, férias remuneradas + 1/3, depósitos mensais de FGTS e aviso prévio indenizado na rescisão.

🔒 Sigilo OAB: Análise preliminar confidencial sob segredo profissional, sem exposição no mercado.

Trabalhista & PJ Art. 483 da CLT

Rescisão Indireta: A "Justa Causa" no Empregador

💡 Na Prática: Atrasos frequentes de salários, não recolhimento de FGTS, sobrecarga excessiva ou assédio moral autorizam o trabalhador a rescindir o contrato recebendo todas as verbas como se demitido fosse.

⚠️ Risco: Pedir demissão por desespero e abrir mão da multa de 40% do FGTS, do saque integral do saldo e das parcelas do seguro-desemprego.

Trabalhista & PJ Art. 484-A da CLT

Demissão em Comum Acordo (O que Você Recebe?)

💡 Na Prática: Criada na Reforma Trabalhista, permite à empresa e ao empregado encerrar o contrato consensualmente. O trabalhador saca 80% do FGTS e recebe 50% da multa e do aviso prévio indenizado.

⚠️ Risco: Não há direito ao seguro-desemprego nesse formato. Aceitar acordo sem calcular previamente as perdas pode prejudicar seu fluxo financeiro.

Trabalhista & PJ Art. 62, II da CLT

Falso Cargo de Confiança para Não Pagar Horas Extras

💡 Na Prática: Ter título de "gerente", "supervisor" ou "líder" não impede o recebimento de horas extras se o profissional não tiver poderes reais de gestão nem gratificação de função legal mínima de 40%.

⚠️ Risco: Cumprir jornadas extenuantes de 10h a 14h diárias sem remuneração e sem controle de ponto, abrindo mão de valores expressivos de sobrejornada.

Imobiliário & Contratos Lei Federal nº 13.786/18

Distrato Imobiliário: Desistência de Imóvel na Planta

💡 Na Prática: Quem não consegue financiar ou pagar as parcelas da construtora tem direito de desistir da compra e reaver entre 75% e 50% de tudo o que pagou, com correção monetária integral.

⚠️ Risco: Aceitar distratos abusivos direto com a construtora onde ela retém 70% a 90% do valor pago em parcelas a perder de vista.

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Imobiliário & Contratos Tema 996 do STJ

Atraso na Entrega de Obra e Indenização de Aluguel

💡 Na Prática: A tolerância máxima legal é de 180 dias. Passado esse prazo, a construtora responde por indenização mensal por lucros cessantes (aluguel presumido) e congelamento do saldo devedor.

⚠️ Risco: Continuar pagando correção do INCC e aluguel de moradia própria sem acionar os mecanismos indenizatórios pacificados pelo STJ.

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Imobiliário & Contratos Art. 216-A Lei 6.015/73

Usucapião Extrajudicial: Regularização Direto no Cartório

💡 Na Prática: Quem detém posse mansa e pacífica de terreno ou imóvel urbano/rural pode requerer a propriedade e a matrícula definitiva diretamente no Registro de Imóveis, sem ação judicial.

⚠️ Risco: Imóvel irregular desvaloriza até 40% no mercado, não permite financiamento bancário e pode ser penhorado por dívidas do antigo dono da matrícula.

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Imobiliário & Contratos Art. 39, I do CDC

Venda Casada em Financiamento Habitacional

💡 Na Prática: É ilegal o banco obrigar a contratação de cartões, títulos ou seguros próprios para conceder financiamento habitacional. O consumidor pode escolher a seguradora e pedir restituição de tarifas.

⚠️ Risco: Pagar valores exorbitantes em seguros prestamistas embutidos nas parcelas do financiamento durante 20 a 30 anos.

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Empresarial & Sócios Art. 50 Código Civil

Desconsideração da PJ: Quando Dívidas da Empresa Atingem os Sócios?

💡 Na Prática: A regra geral é que os bens dos sócios não respondem por dívidas da sociedade. A desconsideração só pode ocorrer se houver prova clara de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

⚠️ Risco: Misturar contas pessoais com as da empresa, abrindo brechas para penhoras imediatas de contas bancárias e imóveis da família.

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Empresarial & Sócios Art. 1.003 e 1.032 CC

Responsabilidade do Sócio Retirante: Até Quando Você Responde?

💡 Na Prática: Quem vende suas cotas e sai da empresa responde por dívidas societárias anteriores por até 2 anos após o registro formal da saída na Junta Comercial.

⚠️ Risco: Sair apenas "no papel informal" sem averbação no órgão de registro comercial, permanecendo responsável vitalício pelas dívidas que os novos sócios contraírem.

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Empresarial & Sócios Art. 49-A CC • Lei 6.404/76

Holding Familiar: Proteção Patrimonial e Economia Tributária

💡 Na Prática: Estruturação societária lícita que reúne o patrimônio da família em uma empresa cofre, isolando imóveis dos riscos das atividades operacionais e antecipando a sucessão sem inventário.

⚠️ Risco: Manter patrimônio valioso diretamente na pessoa física vulnerável a execuções de terceiros e submeter herdeiros a inventários morosos que consomem até 25% dos bens.

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Dúvidas Frequentes

Perguntas Recorrentes de Quem Precisa Agir

É obrigatório ter advogado para fazer Inventário em Cartório? ↓

Sim. A lei federal nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil determinam expressamente que a presença e a assinatura de um advogado são obrigatórias na escritura pública de inventário. O advogado é o responsável técnico por calcular a meação, organizar as cotas dos herdeiros, apurar os tributos (ITCMD) e redigir a minuta que o cartório irá formalizar.

Se eu perder o prazo de 60 dias para abrir o inventário, perco os bens? ↓

Não se perde a herança nem os bens, mas a família sofre uma penalidade financeira: a Fazenda do Estado aplica multa fiscal sobre o valor do imposto de herança (ITCMD), que em alguns estados pode chegar a até 20%. Por isso, a orientação preventiva é formalizar o início da sucessão dentro do prazo legal.

Trabalhei 3 anos como PJ, posso pedir os direitos da CLT agora? ↓

Sim. O trabalhador pode ingressar com a reclamatória trabalhista em até 2 anos após o término da prestação de serviços, cobrando todas as verbas dos últimos 5 anos de contrato (férias com 1/3, 13º salário, FGTS de 8% ao mês, multa rescisória e adicionais).

A construtora pode reter 100% do que paguei no distrato de imóvel? ↓

De forma alguma. Cláusulas de perda total ou de retenções superiores a 50% são consideradas manifestamente ilegais e abusivas pelo Poder Judiciário. A Lei do Distrato (Lei 13.786/18) e o Código de Defesa do Consumidor garantem a devolução proporcional e corrigida da maior parte dos valores aportados.