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Previdenciário • 12/10/2026 • Artigo Jurídico Oficial

Auditoria de Compliance e Validação de Carteiras de Precatórios para FIDCs

Dr. Juan Diego Angélico
Dr. Juan Diego Angélico
Sócio Fundador • OAB/SC 53.192
Auditoria de Compliance e Validação de Carteiras de Precatórios para FIDCs

A Importância da Due Diligence em Ativos Judiciais

A estruturação de operações financeiras respaldadas por precatórios previdenciários demanda um processo rigoroso de auditoria preventiva. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e family offices necessitam validar a origem, a liquidez e a higidez dos títulos adquiridos para afastar riscos de litígios futuros.

Mitigação de Riscos Regulatórios

Com as discussões em torno do Tema 1.418 do STJ, estabelecer tetos de deságio suportáveis e verificar a capacidade civil dos cedentes tornou-se uma exigência incontornável de compliance. Além disso, a blindagem dos honorários advocatícios contratuais garante a integridade da cadeia de pagamentos.

Checklist Prático para Auditoria de FIDCs

  • Análise minuciosa da cadeia de cessões anteriores do título.
  • Confronto do deságio praticado com os parâmetros de mercado e jurisprudência.
  • Verificação da inexistência de vícios de consentimento ou lesão contratual.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Por que a Due Diligence é indispensável para FIDCs?

Evita a aquisição de ativos nulos ou anuláveis, prevenindo perdas financeiras significativas em carteiras de crédito judicial.

Quais aspectos são priorizados na auditoria?

A validade formal do título, a regularidade processual e o respeito estrito aos honorários destacados dos patronos.

Este artigo foi elaborado pela equipe de Direito do escritório Angélico & Anziutti Advocacia, sob coordenação do Advogado Juan Diego.

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Sobre o Autor Angélico & Anziutti Advogados
Dr. Juan Diego Angélico

Juan Diego Angélico

Sócio Advogado • OAB/SC 53.192

Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio, MBA em Gestão Hospitalar pela FUNDASC, membro das comissões da OAB/SC de Direito do Trabalho, Direito Econômico Penal, Marketing Jurídico e Mediação, Conciliação e Arbitragem.

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